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23 de outubro de 2012

Emancipação: Sonho de adolescente

 

Quando eu era mais jovem, tinha uma enorme vontade de ser emancipado, mal sabia o que era isso. Imagina, eu, que aquilo seria um atestado de liberdade, me livraria das amarras ditatoriais dos meus pais. Como se isso fosse um último ato da minha rebeldia juvenil.

Segundo Clóvis Beviláqua - um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras e autor do Código Civil que vigorou até o ano de 2002 - emancipação é o ato de adquirir capacidade civil antes da idade legal, que hoje se adquire com 18 anos. O ato é irrevogável, em qualquer de suas formas, mesmo que haja arrependimento do menor ou dos pais. No entanto, é possível que se invalide o ato que decorra de coação, ato que esteja com algum tipo de vício e etc. 
A emancipação divide-se em três espécies:
  • Voluntária;
  • Judicial; e
  • Legal.

Emancipação voluntária

A emancipação voluntária não decorre da vontade do menor incapaz. E sim, de ato unilateral de ambos os pais, ou na ausência de um basta que o outro solicite e é necessário também que estejam na titularidade do poder familiar. 
Com este ato os pais reconhecem maturidade necessária ao menor, para reger seus bens e administrar sua vida sem a necessidade de tutela por parte do Estado. 
Para isso, é expressamente exigido o instrumento público e independe de homologação judicial, sendo está última, necessária quando as partes divergirem entre si. Assim sendo, a concessão continuará sendo dos pais, se o juiz decidir em favor da outorga. Não é um direito do menor e sim um benefício concedido a ele. E o mesmo não pode nem mesmo pedir ou exigir esse benefício judicialmente. 

OBS: O STF entende que a emancipação voluntária só não isenta os pais da obrigação de indenizar as vítimas de ato ilícito praticos pelo menor emancipado, para que não ocorram emancipaçãoes maliciosas. 

Emancipação judicial

É concedido ao menor, que já completou 16 anos de idade, e depende de sentença judicial. O procedimento para tal emancipação está previsto no Título II, Capítulo I do Código de Processo Civil. Provando, o menor, que tem capacidade para reger seus bens e a si mesmo, o juiz concederá, considerando o interesse do menor,  a emancipação. Não descartando a citação do Ministério Público e dos tutores do menor. 

Emancipação legal

A lei elenca as possibilidades para efetivação desse ato, quais sejam:
  • Casamento
Para que o casamento tenha, como efeito, a emancipação. É preciso observar alguns requisitos:

- Idade mínima da mulher e do homem - 16 anos
- Autorização dos representantes legais
- Casamento válido

OBS:
Casamento nulo não produz efeito, salvo se o contraiu de boa-fé
União estável não é causa de emancipação.
  • Exercício de emprego público efetivo
No antigo Código Civil, a maioridade era adquirida ao completar 21 anos de idade. No entanto, o atual código diminuiu, às pressas, para 18 anos de idade a aquisição da maioridade. Tornando-se, portanto, inócuo.
  • Colação de grau em curso de ensino superior
Dificilmente, uma pessoa irá colar grau com menos de 18 anos. Mas se vir a acontecer, o mesmo será emancipado e se submeterá a procedimento especial junto ao Ministério da Educação.
  • Quando o menor com 16 anos completos tenha economia própria. 
Outra situação, que dificilmente se tornará fática. Mas supondo-se que aconteça. É preciso observar alguns requisitos. 

- Economia própria: Não pode, o menor, depender financeiramente dos pais. 
- Sucessão causa mortis não é motivo de emancipação
- Deve existir relação de emprego: Não podendo ser trabalho eventual, devendo haver subordinação hierárquica ou jurídica, mediante contraprestação. 

IMPORTANTE:
A emancipação civil é de caráter geral e não sucumbem ante regras especiais. De modo que, o menor emancipado não pode tirar carteira de motorista, não pode entrar em estabelecimento que impeça a entrada de menores de 18 anos, por exemplo.

Até a próxima.